Seção I — Termos Aplicáveis aos Criadores de Conteúdo
Estas disposições regem a relação contratual entre a CAST COIN PAGAMENTOS LTDA e a pessoa física ou jurídica cadastrada na condição de CRIADOR DE CONTEÚDO, que utiliza os sistemas para monetização e recebimento de repasses.
1. Objeto do Serviço
A Cast Coin fornece infraestrutura tecnológica para intermediar o recebimento de apoio financeiro espontâneo (gorjetas/doações) e a comercialização de produtos e conteúdos digitais entre criadores de conteúdo e seus respectivos seguidores e clientes.
2. Elegibilidade e Cadastro
O credenciamento é reservado a indivíduos plenamente capazes maiores de 18 (dezoito) anos. Menores de idade somente poderão usufruir da plataforma com a supervisão direta e autorização prévia de seus representantes legais. É vedada a utilização da plataforma para atividades ilegais, fraudulentas, comercialização de itens proibidos por lei ou em desconformidade com a ordem pública.
3. Veracidade dos Dados e Validação Cadastral
O Criador garante a veracidade e exatidão das informações prestadas, comprometendo-se a mantê-las atualizadas. A Cast Coin reserva-se a prerrogativa de exigir cópias de documentos de identificação e dados bancários para validação cadastral, prevenção a fraudes e auditoria interna.
4. Transações, Tarifas de Intermediação e Saques
As transações financeiras processadas por meio de PIX ou cartão de crédito sujeitam-se à incidência da taxa de intermediação prevista na tabela de tarifas em vigor no momento da operação. O saldo líquido apurado será creditado na carteira virtual do Criador, ficando disponível para saque de acordo com os prazos de compensação bancária e os parâmetros de segurança do sistema.
4.1. Estornos, Disputas de Pagamento e MED
O Criador declara ter ciência e concordar expressamente que valores estornados em decorrência de contestações de compras junto às operadoras de cartão de crédito (chargebacks), ou decorrentes do acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED) do Banco Central para o arranjo PIX, serão integralmente debitados de seu saldo disponível ou retidos de recebimentos futuros.
5. Propriedade Intelectual
Todos os elementos tecnológicos, códigos, marcas, logotipos e layouts pertencem com exclusividade à Cast Coin Pagamentos Ltda. O acesso aos serviços confere tão somente uma licença de uso temporária, limitada e revogável, sem que disso resulte qualquer cessão de direitos autorais ou industriais.
6. Limitação de Responsabilidade
A Cast Coin não garante a disponibilidade ininterrupta do sistema e não responde por eventuais instabilidades técnicas advindas de operadoras de telecomunicações, indisponibilidades no Sistema de Pagamentos Brasileiro, falhas nas instituições financeiras conveniadas ou eventos de força maior e caso fortuito.
7. Encerramento de Conta e Rescisão
O Criador pode solicitar a rescisão contratual e o cancelamento de sua conta a qualquer momento, inexistindo pendências financeiras. A Cast Coin poderá bloquear ou encerrar a conta cautelarmente, de forma motivada, em caso de violação das presentes normas ou indícios de fraudes.
8. Foro de Eleição
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Seção II — Termos Aplicáveis aos Usuários (Apoiadores e Compradores)
Estas disposições regulam as relações entre a CAST COIN PAGAMENTOS LTDA e os USUÁRIOS que enviam doações voluntárias ou adquirem infoprodutos oferecidos por criadores de conteúdo na plataforma.
1. Objeto
A plataforma opera como intermediadora tecnológica para permitir a interação e o envio voluntário de recursos financeiros a criadores de conteúdo, além de facilitar a aquisição de conteúdos digitais autorais comercializados pelos mesmos.
2. Condições de Acesso e Capacidade
O serviço destina-se a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos ou menores devidamente assistidos e autorizados por seus responsáveis legais. O usuário declara expressamente a origem lícita dos valores utilizados nas transações.
3. Pagamentos e Política de Reembolso
Os pagamentos são processados por arranjos eletrônicos homologados (PIX e administradoras de cartão de crédito). O usuário reconhece que doações e gorjetas enviadas durante transmissões têm natureza voluntária e irretratável, não sendo passíveis de devolução após a confirmação da mensagem ou alerta na tela. No caso de compra de infoprodutos, aplica-se o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), exercível em até 7 (sete) dias corridos a partir da confirmação do pagamento.
4. Responsabilidade pelos Conteúdos e Promessas
A Cast Coin atua tão somente na condição de intermediadora tecnológica e processadora de pagamentos. A elaboração, veracidade, legalidade dos materiais disponibilizados e eventuais promessas de contrapartidas físicas ou externas são de inteira e exclusiva responsabilidade do criador de conteúdo correspondente.
5. Vedações e Uso Indevido
É expressamente proibido aos usuários descompilar, realizar engenharia reversa, violar mecanismos de autenticação ou sobrecarregar a infraestrutura técnica da Cast Coin, sob pena de responsabilização civil e criminal.
6. Legislação Aplicável e Foro
Aplica-se a legislação da República Federativa do Brasil, elegendo-se o Foro da Comarca de São Paulo/SP para a solução de eventuais litígios decorrentes destes Termos de Uso.